Termos e Condições de Uso — ee123

Definições

Para fins destes Termos e Condições, os seguintes termos têm os significados atribuídos abaixo:

• "Plataforma" ou "ee123": refere-se ao website acessível pelo endereço https://ee123.app e a todos os seus subdomínios, funcionalidades, jogos e serviços disponibilizados ao usuário.
• "Usuário" ou "Jogador": pessoa física maior de 18 anos que realiza cadastro e utiliza os serviços da Plataforma.
• "Conta": registro individual criado pelo Usuário no ee123, contendo saldo, histórico de transações e informações pessoais.
• "Bônus": crédito promocional concedido pela Plataforma, sujeito a termos e condições específicos de cada oferta.
• "Rollover" (ou "Giro"): requisito mínimo de movimentação que deve ser cumprido antes do saque de valores oriundos de bônus.
• "Saldo Real": valores depositados pelo Usuário com recursos próprios, disponíveis para saque imediato após cumprimento das regras aplicáveis.
• "Saldo Bônus": crédito promocional que requer cumprimento de rollover antes de ser convertido em saldo sacável.
• "Pix": sistema de pagamento instantâneo regulamentado pelo Banco Central do Brasil.
• "LGPD": Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).
• "SPA": Secretaria de Prêmios e Apostas, órgão regulador vinculado ao Ministério da Fazenda do Brasil.

Aceitação dos Termos

Ao acessar, navegar ou utilizar qualquer funcionalidade da Plataforma ee123, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos e Condições, bem como a Política de Privacidade e as demais políticas disponíveis no site.

Caso o Usuário não concorde com qualquer disposição destes Termos, deverá cessar imediatamente o uso da Plataforma e não realizar o cadastro. O simples acesso ao site configura aceitação tácita das condições aqui estabelecidas.

O ee123 reserva-se o direito de atualizar estes Termos periodicamente. As alterações serão comunicadas ao Usuário por e-mail cadastrado ou mediante aviso na Plataforma. O uso continuado dos serviços após a publicação de novas versões implica aceitação automática das modificações.

Elegibilidade e Cadastro

Para criar uma Conta no ee123 e utilizar os serviços da Plataforma, o Usuário deve obrigatoriamente:

• Ter completado 18 (dezoito) anos de idade na data do cadastro;
• Ser residente em território onde o acesso a plataformas de jogos e apostas online seja legalmente permitido;
• Possuir CPF válido emitido pela Receita Federal do Brasil;
• Fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas no formulário de cadastro;
• Não ter conta previamente encerrada por violação destes Termos;
• Não estar incluído em lista de autoexclusão de jogos de azar;
• Não ser funcionário, prestador de serviços ou familiar direto de colaborador do ee123.

Cada Usuário pode manter apenas uma (1) Conta ativa na Plataforma. A criação de múltiplas contas por uma mesma pessoa é estritamente proibida e sujeita às penalidades previstas na Cláusula 10 destes Termos.

O ee123 poderá, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, solicitar documentação adicional para verificação de identidade (processo de KYC — Know Your Customer), incluindo cópia de documento de identidade (RG, CNH ou passaporte), comprovante de residência emitido nos últimos 90 dias e comprovante de titularidade do método de pagamento utilizado.

Conta do Usuário

O Usuário é integralmente responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (nome de usuário e senha). Recomenda-se fortemente o uso de senha forte, contendo letras maiúsculas, minúsculas, números e caracteres especiais, com no mínimo 8 (oito) caracteres.

4.1 Segurança da Conta

Em caso de suspeita de acesso não autorizado, perda ou roubo de credenciais, o Usuário deve notificar imediatamente o suporte do ee123 pelo endereço [email protected]. O ee123 não se responsabiliza por perdas decorrentes do compartilhamento voluntário ou negligente de credenciais pelo Usuário.

4.2 Atualização de Dados

O Usuário deve manter seus dados cadastrais sempre atualizados. Informações desatualizadas podem resultar em bloqueio temporário da Conta para verificação, especialmente em solicitações de saque.

4.3 Inatividade

Contas sem qualquer atividade (login, depósito, aposta ou saque) por período superior a 12 (doze) meses consecutivos serão classificadas como inativas. O ee123 poderá notificar o Usuário e, na ausência de resposta em 30 (trinta) dias, adotar as medidas administrativas cabíveis conforme a legislação vigente.

Depósitos

Todos os depósitos na Plataforma ee123 são realizados em Real Brasileiro (BRL). A Plataforma aceita os seguintes métodos de pagamento: Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, TED, Nubank, Inter e C6 Bank.

• O depósito mínimo por transação é de R$ 20,00 (vinte reais);
• O depósito máximo por transação pode variar conforme o método escolhido e o perfil da conta;
• Depósitos via Pix são creditados instantaneamente, em conformidade com as regras do Banco Central do Brasil;
• Depósitos via Boleto podem levar até 3 (três) dias úteis para compensação;
• O ee123 não aceita depósitos em nome de terceiros. O titular do método de pagamento deve ser o mesmo titular da Conta.

Saques

O Usuário pode solicitar o saque de seu saldo real a qualquer momento, observadas as seguintes condições:

• O saque mínimo é de R$ 50,00 (cinquenta reais);
• Saques via Pix são processados em até 5 (cinco) minutos após aprovação pelo setor financeiro;
• Saques só podem ser realizados para contas bancárias ou chaves Pix de titularidade do próprio Usuário cadastrado;
• O ee123 pode solicitar verificação de identidade (KYC) antes de processar saques acima de R$ 1.000,00 (mil reais);
• Em casos de suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou violação destes Termos, o ee123 reserva-se o direito de reter o saque e iniciar investigação interna, comunicando as autoridades competentes quando necessário.

6.1 Saldo Bônus

Valores originários de bônus somente poderão ser sacados após o cumprimento integral do rollover estipulado na promoção correspondente. O saldo bônus não cumprido será cancelado automaticamente em caso de encerramento de conta ou solicitação de saque antes do cumprimento dos requisitos.

Bônus e Promoções

O ee123 oferece periodicamente bônus de boas-vindas, recargas, cashback e promoções especiais vinculadas a eventos esportivos como Brasileirão, Copa Libertadores e Copa do Mundo. Cada promoção possui termos específicos comunicados no momento da oferta.

• Bônus são de uso exclusivo do titular da Conta e intransferíveis;
• O requisito mínimo de rollover para bônus é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus recebido, salvo indicação contrária na oferta;
• Apostas realizadas com odds inferiores a 1,50 (um e cinquenta) não contam para o cumprimento do rollover em apostas esportivas;
• O ee123 reserva-se o direito de cancelar bônus em caso de suspeita de abuso promocional ou abertura de múltiplas contas;
• Bônus expiram em 30 (trinta) dias corridos a partir da data de concessão, salvo prazo diferente indicado na promoção.

Regras dos Jogos

O catálogo de jogos do ee123 é fornecido por provedores terceiros certificados, incluindo Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe, NetEnt, Microgaming e Playtech, entre outros. Cada jogo possui regras individuais exibidas dentro da própria interface do jogo.

O ee123 não intervém nos resultados dos jogos. Todos os títulos do catálogo utilizam Geradores de Números Aleatórios (GNA/RNG — Random Number Generator) auditados por organismos independentes, garantindo resultados justos e imprevisíveis.

• O RTP (Return to Player — retorno ao jogador) de cada jogo é definido pelo provedor e pode variar entre títulos;
• Falhas técnicas durante uma rodada podem resultar no cancelamento da aposta e devolução do valor apostado ao saldo do Usuário;
• Em caso de discrepância entre o resultado exibido na tela e o registrado no servidor, o registro do servidor prevalecerá;
• O ee123 não se responsabiliza por interrupções de Internet do lado do Usuário que causem perda de conexão durante uma rodada.

Apostas Esportivas

A seção de apostas esportivas do ee123 cobre modalidades como futebol (Brasileirão Série A e B, Copa do Brasil, Copa Libertadores, Copa Sul-Americana, Premier League, La Liga, Champions League), basquete, vôlei, MMA, esports (CBLOL) e outras competições nacionais e internacionais.

• Apostas confirmadas não podem ser canceladas pelo Usuário após o início do evento;
• O ee123 reserva-se o direito de suspender mercados ou cancelar apostas em casos de erros evidentes de odds (erro de cotação);
• Apostas em eventos cancelados ou adiados por mais de 48 horas serão anuladas e os valores devolvidos ao saldo do Usuário;
• Apostas ao vivo (in-play) estão sujeitas a atrasos de transmissão; o ee123 não se responsabiliza por apostas baseadas em informações obtidas fora da Plataforma;
• Limites máximos de aposta por evento e por mercado são definidos pelo ee123 e podem variar conforme o perfil da conta.

Condutas Proibidas

É expressamente vedado ao Usuário, sob pena de suspensão ou encerramento imediato da Conta e, quando aplicável, comunicação às autoridades competentes:

• Criar múltiplas contas para uso pessoal ou em benefício de terceiros;
• Utilizar bots, scripts automatizados, softwares de inteligência artificial ou qualquer mecanismo que altere o funcionamento natural dos jogos ou das apostas;
• Realizar depósitos com cartões de crédito ou contas bancárias de terceiros;
• Praticar laundering de bônus (apostas em ambos os lados de um mercado para cumprir rollover com risco mínimo);
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros;
• Tentar acessar áreas restritas da Plataforma ou interferir em sua infraestrutura técnica;
• Utilizar a Plataforma para fins de lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita prevista na legislação brasileira;
• Fornecer informações falsas no cadastro ou em processos de verificação de identidade (KYC).

Limitação de Responsabilidade

O ee123 não se responsabiliza por perdas financeiras decorrentes da participação em jogos de azar ou apostas esportivas disponibilizados na Plataforma. O jogo envolve risco inerente de perda de capital apostado.

A Plataforma não garante disponibilidade ininterrupta dos serviços. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas. O ee123 envidará seus melhores esforços para minimizar interrupções não programadas.

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total do ee123 perante um Usuário excederá o valor do saldo disponível na Conta do respectivo Usuário no momento do evento que deu origem à reclamação.

Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da Plataforma ee123 — incluindo, sem limitação, logotipos, marcas, textos, imagens, layout, código-fonte, design e interfaces — é protegido por direitos autorais e de propriedade intelectual, nos termos da Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e da Lei nº 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial).

É vedada a reprodução, cópia, distribuição, modificação ou uso comercial de qualquer elemento da Plataforma sem autorização prévia e expressa do ee123. Os conteúdos dos jogos são de propriedade de seus respectivos provedores e estão sujeitos às licenças de uso concedidas a estes.

Privacidade e LGPD

O ee123 coleta, armazena e trata dados pessoais dos Usuários em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD). Os dados coletados são utilizados exclusivamente para as finalidades descritas em nossa Política de Privacidade, disponível em /privacy-policy.

O Usuário tem direito de acessar, corrigir, portar, solicitar a anonimização ou exclusão de seus dados pessoais, conforme previsto nos artigos 17 a 22 da LGPD, mediante solicitação ao endereço [email protected].

Jogo Responsável

O ee123 é comprometido com o jogo responsável e oferece as seguintes ferramentas ao Usuário, acessíveis mediante solicitação ao suporte:

• Limite de depósito: definição de valor máximo de depósito por dia, semana ou mês;
• Limite de perda: definição de valor máximo de perda em determinado período;
• Pausa temporária: suspensão voluntária da conta por período determinado (de 24 horas a 6 meses);
• Autoexclusão: bloqueio permanente da conta, com prazo mínimo de 5 (cinco) anos, irrevogável durante o período escolhido.

Se você acredita que o jogo está causando problemas financeiros, emocionais ou relacionais, procure ajuda. No Brasil, o CVV (Centro de Valorização da Vida) atende pelo telefone 188, disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana. O site dos Jogadores Anônimos Brasil também oferece suporte especializado.

Suspensão e Encerramento de Conta

O ee123 reserva-se o direito de suspender ou encerrar a Conta de qualquer Usuário que viole estes Termos, sem aviso prévio, nos casos de:

• Fraude comprovada ou suspeita fundamentada de fraude;
• Fornecimento de informações falsas no cadastro ou no processo de KYC;
• Utilização de métodos de pagamento de terceiros;
• Práticas de jogo que configurem abuso de promoções;
• Determinação judicial ou administrativa de autoridade competente.

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua Conta a qualquer momento, mediante contato com o suporte. Saldos reais remanescentes serão devolvidos ao método de pagamento original após verificação de identidade, no prazo de até 10 (dez) dias úteis.

Alterações dos Termos

O ee123 reserva-se o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas ao Usuário por e-mail ou mediante aviso destacado na Plataforma com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos da data de vigência da nova versão.

O uso continuado da Plataforma após a vigência das alterações constitui aceitação plena e irrestrita dos novos Termos. Caso o Usuário discorde das modificações, deverá encerrar sua Conta antes da data de vigência e solicitar o saque do saldo disponível.

Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Lei nº 13.756/2018 — regulamentação das apostas de quota fixa;
• Lei nº 14.790/2023 — regulamentação dos jogos online no Brasil;
• Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
• Lei nº 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor (CDC);
• Lei nº 10.406/2002 — Código Civil Brasileiro.

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como o competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Contato

Para dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas a estes Termos e Condições, o Usuário pode entrar em contato com o ee123 pelos seguintes canais:

• E-mail de suporte: [email protected] (tempo médio de resposta: até 24 horas em dias úteis)
• Chat ao vivo: disponível diretamente na Plataforma, 24 horas por dia, 7 dias por semana

O ee123 compromete-se a responder todas as solicitações dentro dos prazos estabelecidos pela legislação consumerista brasileira (Lei nº 8.078/1990), especialmente o prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis para resposta a reclamações formais.